Denúncias / Ouvidoria

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3058/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3057/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3056/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3055/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3054/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3053/2023

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 3052/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3051/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3050/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3049/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3048/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3047/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3046/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3045/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3044/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3043/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3042/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3041/2023

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Regulamenta a Lei Complementar nº 85, de 20 de setembrornde 2022, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágiornterminal, e dá

pdf Decreto Nº 3040/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3039/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

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