Denúncias / Ouvidoria

Pasta Decretos 2023

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pdf Decreto Nº 3118/2023

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Altera o Decreto nº 2.966, de 4 de janeiro de 2023, que “Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, L

pdf Decreto Nº 3117/2023

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pdf Decreto Nº 3116/2023

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pdf Decreto Nº 3115/2023

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pdf Decreto Nº 3114/2023

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pdf Decreto Nº 3113/2023

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pdf Decreto Nº 3112/2023

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pdf Decreto Nº 3111/2023

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pdf Decreto Nº 3110/2023

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pdf Decreto Nº 3109/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3108/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3107/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3106/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3105/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3104/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3103/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3102/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3101/2023

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pdf Decreto Nº 3100/2023

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pdf Decreto Nº 3099/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

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