Denúncias / Ouvidoria

Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3178/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3177/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3176/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3175/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3174/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3173/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3172/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3171/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3170/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3169/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3168/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3167/2023

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 3166/2023

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Divulga normas para a seleção de Diretores de Escola através de critérios técnicos de mérito e desempenho.

pdf Decreto Nº 3165/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3164/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3163/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3162/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3161/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3160/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3159/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

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