Denúncias / Ouvidoria

Pasta Decretos 2002

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pdf Decreto Nº 571/2002

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“Institui critérios para a apuração do valor venal de imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI”. pdf Decreto Nº 571/2002 - Compilado (172 KB)

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