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Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
pdf Lei Ordinária Nº 1366/2018 - Compilada (290 KB)
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Revoga a Lei nº 1.352, de 4 de janeiro de 2018, que “Autoriza o Município de Areado a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e contém outras disposições."
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Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.
pdf Lei Ordinária Nº 1358/2018 - Compilada (127 KB)
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Praça Henrique Vieira, nº 25 - CentroCEP: 37140-000Areado, MG.
Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760Email: sic@areado.mg.gov.br