Leis Ordinárias 1995 - Prefeitura Municipal de Areado

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Autoriza o Poder Executivo Municipala promovera municipalização deEscolas Estaduais e dá outras providências.

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Autorizarealizardespesascom obrigações patronais e abrecrédito especial.

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Autoriza firmar termo de convênio com a APAE.

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Autoriza prorrogação de cessão de uso de bem móvel pertencente aoMunicípio estabelecida pela Lei Municipal n° 176/92.

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Dispõe sobre o recadastramentodos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Localização.

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Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Legislação (Categorias)