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Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 091/2023

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG”.

pdf Lei Complementar Nº 090/2023

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Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 17, de 06 de novembro de 2017, que “Institui o Código Sanitário do Município de Areado”.

pdf Lei Complementar Nº 089/2023

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Concede isenção de tributo, que especifica, ao Lar São Vicente de Paulo de Areado – MG e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 088/2023

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Institui o Código Municipal de Direito, Controle e Proteção dos Animais no Município de Areado e dá outras providências.

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br

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