Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 079/2021

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Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 1991, que “Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais”.

pdf Lei Complementar Nº 078/2021

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG.”

pdf Lei Complementar Nº 077/2021

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG.”.

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