Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2014

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 062/2014

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 061/2014

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Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 060/2014

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Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 1991, que Institui Normas sobre Polícia Administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais.

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
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