Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2011

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 053/2011

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Autoriza o contribuinte em débito com o Município a fazer o parcelamento de seu débito tributário na forma que menciona.

pdf Lei Complementar Nº 052/2011

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Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 1991, que Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais.

pdf Lei Complementar Nº 051/2011

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado MG.

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