Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2009

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 044/2009

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 043/2009

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

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