Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2006

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 039/2006

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 038/2006

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado - MG.

pdf Lei Complementar Nº 037/2006

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Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG.

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CEP: 37140-000
Areado, MG.

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