Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2006

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 039/2006

228 downloads

Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 038/2006

205 downloads

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado - MG.

pdf Lei Complementar Nº 037/2006

207 downloads

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG.

logo rodape

Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br