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Suspende o sorteio da Campanha “IPTU Premiado”, prevista na Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023 e regulamentada pelo Decreto nº 3383, de 24 de junho de 2024.

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Altera o Decreto nº 3.382, de 24 de junho de 2024, que “Regulamenta a Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e a melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”.

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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Areado  no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

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