Decreta sanções em face da empresa Ypê Comércio e Serviços Eireli dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar.

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Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

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Declara a revogação dos Decretos nº 3305, de 28 de fevereiro de 2024, que “Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais causadas pelo Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, Zika , Chikungunya e Febre Amarela” e nº 3306, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a implantação especial de medidas de prevenção e combate ao Aedes Aegypti em todo o território do Município de Areado, em razão do cenário epidemiológico atual”.

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Altera o Decreto nº 3.359, de 29 de maio de 2024, que “Abre crédito adicional suplementar”.

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