Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2024

Documentos

pdf Decreto Nº 3435/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3434/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3433/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3432/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3431/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3430/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3429/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3428/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3427/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3426/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3425/2024

67 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3424/2024

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Autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

pdf Decreto Nº 3423/2024

67 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3422/2024

65 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3421/2024

71 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3420/2024

63 downloads

Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 3419/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3418/2024

67 downloads

Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3417/2024

64 downloads

Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3416/2024

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Abre crédito adicional suplementar.

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