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pdf Decreto Nº 3229/2023

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pdf Decreto Nº 3228/2023

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pdf Decreto Nº 3227/2023

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pdf Decreto Nº 3226/2023

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Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2024.

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pdf Decreto Nº 3224/2023

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pdf Decreto Nº 3223/2023

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