Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2023

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pdf Decreto Nº 3078/2023

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Regulamenta, no município de Areado, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.

pdf Decreto Nº 3077/2023

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pdf Decreto Nº 3076/2023

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pdf Decreto Nº 3075/2023

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pdf Decreto Nº 3073/2023

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pdf Decreto Nº 3072/2023

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pdf Decreto Nº 3071/2023

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pdf Decreto Nº 3070/2023

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pdf Decreto Nº 3069/2023

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pdf Decreto Nº 3068/2023

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pdf Decreto Nº 3067/2023

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pdf Decreto Nº 3066/2023

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pdf Decreto Nº 3065/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3064/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3063/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3062/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3061/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3060/2023

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Regulamenta a Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteios de p pdf Decreto Nº 3060/2023 - Compilado (340 KB)

pdf Decreto Nº 3059/2023

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

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Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br