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Pasta Decretos 2023

Documentos

pdf Decreto Nº 3138/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3137/2023

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Dispõe sobre anulação de restos a pagar inscritos como despesas extraorçamentárias.

pdf Decreto Nº 3136/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3135/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3134/2023

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Altera o Decreto n° 3.060, de 7 de junho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Ur

pdf Decreto Nº 3133/2023

128 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3132/2023

120 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3131/2023

115 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3130/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3129/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3128/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3127/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3126/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3125/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3124/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3123/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3122/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3121/2023

134 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3120/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3119/2023

126 downloads

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Dispõe sobre a aprovação do loteamento “Residencial São Luiz” e dá outras providências.

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