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pdf Decreto Nº 3167/2023

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 3166/2023

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Divulga normas para a seleção de Diretores de Escola através de critérios técnicos de mérito e desempenho.

pdf Decreto Nº 3165/2023

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Abre crédito adicional suplementar.

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