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Pasta Decretos 2022

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2760/2022

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Altera o Decreto nº 645, de 8 de setembro de 2003, que “Estabelece diária de viagem, seu respectivo valor e dá outras providências”.

pdf Decreto Nº 2759/2022

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional suplementar.

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Abre crédito adicional especial.

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Abre crédito adicional especial.

pdf Decreto Nº 2751/2022

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 2750/2022

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Abre crédito adicional suplementar.

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