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pdf Decreto Nº 2938/2022

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pdf Decreto Nº 2937/2022

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pdf Decreto Nº 2936/2022

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pdf Decreto Nº 2935/2022

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pdf Decreto Nº 2934/2022

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pdf Decreto Nº 2933/2022

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pdf Decreto Nº 2932/2022

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pdf Decreto Nº 2931/2022

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pdf Decreto Nº 2930/2022

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pdf Decreto Nº 2929/2022

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 2928/2022

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Autoriza permissão de uso de bem público que menciona.

pdf Decreto Nº 2927/2022

134 downloads

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Decreta ponto facultativo.

pdf Decreto Nº 2926/2022

153 downloads

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Estabelece escala de plantão para os estabelecimentos farmacêuticos durante o exercício de 2023.

pdf Decreto Nº 2925/2022

137 downloads

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Abre crédito adicional suplementar.

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