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Pasta Decretos 2022

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Altera o Decreto nº 2.662, de 13 de janeiro de 2022, que “Regulamenta o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.133, de 2 de abril de 2014”.

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Declara nulidade do Decreto nº 2.830, de 30 de agosto de 2022, que aprovou o regulamento de edital de credenciamento de instituições financeiras destinado ao recebimento de tributos e demais receitas municipais, objeto do processo administrativo nº

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