Legislação (Categorias)

Pasta Decretos 2003

Documentos

pdf Decreto Nº 653/2003

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Altera o Decreto nº 571, de 30 de dezembro de 2002 que Institui critérios para a apuração do valor venal de imóveis para fins de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.

pdf Decreto Nº 645/2003

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Estabelece diária de viagem, seu respectivo valor e dá outras providências. pdf Decreto Nº 645/2003 - Compilado (300 KB)

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