Concede contribuições financeiras.

Concede subvenções sociais.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal 2022 e dá outras providências.

INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AREADO – MG E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.