- Resolução nº 01/2019 CMAS
- Resolução nº 01/2019 CMDCA
- Resolução nº 01/2021 CMAS
- Resolução nº 02/2019 CMAS
- Resolução nº 02/2019 CMDCA
- Resolução nº 03/2019 CMAS
- Resolução nº 03/2019 CMDCA
- Resolução nº 05/2019 CMAS
- Resolução nº 09/2019 CMAS
- Resolução nº 10/2019 CMAS
- Resolução nº 11/2019 CMAS
- Resolução nº 12/2019 CMAS
- Resoluções n°s 14, 15 e 16
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