Perguntas Frequentes

Confira aqui as dúvidas mais frequentes apresentadas pela população e as suas respectivas respostas.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso VI, da Lei 12.527/11.

Informações gerais

Por que tenho que me registrar para acessar Propostas Eletrônicas?

Informações gerais

No novo sistema de gerenciamento de licitações do portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG não há qualquer restrição quanto à visualização e download dos editais, porém, para baixar o arquivo de Proposta Eletrônica compatível com o aplicativo MaqProposta é obrigatório ter um registro de usuário neste portal.

O sistema irá coletar e registrar internamente em forma de planilha de dados quais usuários efetivamente realizaram o download do arquivo de Proposta para preenchimento eletrônico, para finalidade de controle, geração de estatísticas e estimativa de participação em cada processo licitatório.

Nas licitações onde houver arquivo Proposta anexado, somente usuários que estiverem logados visualizarão o link de download. O processo de registro será feito por única vez, cabendo ao seu titular fornecer dados de contato atualizados e um e-mail válido para autenticação do cadastro disponível no link "Registro". Será necessário ler e concordar com nossos "Termos de Uso e Privacidade" obrigatoriamente para passar efetivamente ao cadastro, que não é de forma alguma restritivo, com solicitação de poucos documentos de identificação e dados de contato.

O registrante receberá no e-mail informado um link para confirmar seu cadastro, atestando a titularidade sobre o endereço eletrônico informado. Após sua liberação, estará apto para fazer o login no portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG e visualizar os arquivos de Proposta, bem como poderá ter acesso a outros serviços que exijam autenticação para acesso, dentro das normas de gratuidade da legistação vigente.

Sendo assim, é altamente recomendável que interessados em participar de processos de licitação façam antecipadamente o registro de usuário no sistema. Esse procedimento deverá ser feito somente uma vez, visto que não será permitida duplicidade de endereço de e-mail e documento de identificação. Cabe ao usuário resguardar sua senha de acesso, que caso perdida poderá ser recuperada automaticamente no link de "Login" acessando o botão "Esqueceu sua senha?".

A princípio, este registro não tem ligação com o Cadastro de Fornecedores, tema que será tratado no tópico seguinte.

Informações gerais

Qual é o endereço de e-mail da instituição?

Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)

Transparência Pública

Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br