Na sede do SAAE, na Avenida Doutor Jorge Hannas, s/nº, Bairro Bom Jardim, ou no Guichê de atendimento localizado na Sede da Prefeitura Municipal, na Praça Cordovil Pinto Coelho, Centro em Manhuaçu ou por telefone (33)3339-3650, se as contas tiverem sido pagas no dia anterior pelo e-mail: comercial.saae@hotmail.com, com as guias pagas em anexo.

Atendimento presencial de Segunda a Sexta-feira das 7:30h às 16:30h ou 24 horas pelo telefone (33)3339-3650 e (33)98838-7117.

Comprovante de pagamento das contas em débito que geraram a interrupção do fornecimento de água.

Cessado o motivo da suspensão o SAAE terá até 48 horas para restabelecer os serviços de abastecimento de água após solicitação pelo usuário.

Valor corte na rua: R$95,40
Valor corte na hidrômetro: R$38,16

O valor do serviço será cobrado na próxima conta de serviços de água e esgoto.

Se dirigir à sede do SAAE a Avenida Doutor Jorge Hannas, s/n, Bairro Bom Jardim em Manhuaçu, munido dos seguintes documentos:

-Documento que prove a titularidade da propriedade quais sejam: Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório.

-Cópia dos documentos pessoais: Carteira de identidade e CPF, no caso de pessoa jurídica cartão nacional de pessoa jurídica

- CNPJ

-Alvará de construção.

-O interessado deverá também fornecer informações referentes a natureza da atividade a ser desenvolvida no imóvel e, caso exista mais de uma unidade usuária, informar a natureza da atividade de cada unidade, que será objeto de verificação pelo prestador

Após feito o pedido na sede do SAAE, até 30 dias para vistoria técnica, após liberação pela divisão técnica e pagamento do pedido, mais 30 dias para ligação definitiva.

No novo sistema de gerenciamento de licitações do portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG não há qualquer restrição quanto à visualização e download dos editais, porém, para baixar o arquivo de Proposta Eletrônica compatível com o aplicativo MaqProposta é obrigatório ter um registro de usuário neste portal.

O sistema irá coletar e registrar internamente em forma de planilha de dados quais usuários efetivamente realizaram o download do arquivo de Proposta para preenchimento eletrônico, para finalidade de controle, geração de estatísticas e estimativa de participação em cada processo licitatório.

Nas licitações onde houver arquivo Proposta anexado, somente usuários que estiverem logados visualizarão o link de download. O processo de registro será feito por única vez, cabendo ao seu titular fornecer dados de contato atualizados e um e-mail válido para autenticação do cadastro disponível no link "Registro". Será necessário ler e concordar com nossos "Termos de Uso e Privacidade" obrigatoriamente para passar efetivamente ao cadastro, que não é de forma alguma restritivo, com solicitação de poucos documentos de identificação e dados de contato.

O registrante receberá no e-mail informado um link para confirmar seu cadastro, atestando a titularidade sobre o endereço eletrônico informado. Após sua liberação, estará apto para fazer o login no portal da Prefeitura Municipal de Areado - MG e visualizar os arquivos de Proposta, bem como poderá ter acesso a outros serviços que exijam autenticação para acesso, dentro das normas de gratuidade da legistação vigente.

Sendo assim, é altamente recomendável que interessados em participar de processos de licitação façam antecipadamente o registro de usuário no sistema. Esse procedimento deverá ser feito somente uma vez, visto que não será permitida duplicidade de endereço de e-mail e documento de identificação. Cabe ao usuário resguardar sua senha de acesso, que caso perdida poderá ser recuperada automaticamente no link de "Login" acessando o botão "Esqueceu sua senha?".

A princípio, este registro não tem ligação com o Cadastro de Fornecedores, tema que será tratado no tópico seguinte.

Conforme nos Decretos nº 802/2005, nº810/2005 e nº812/2005, seja para Cadastramento, Revalidação ou Recadastramento, a documentação necessária é a seguinte:

1. Requerimento

   Requerimento solicitando o cadastramento como fornecedor e/ou prestador de serviços da Prefeitura, indicando o(s) ramo(s) de atividade de seu interesse, ou solicitando a revalidação do Certificado de Registro Cadastral ou o recadastramento.

2. Documentos para habilitação 

   1. Habilitação jurídica

      1. Pessoa física: cédula de identidade.

      2. Pessoa jurídica de direito público: a lei que a instituiu e prova dos representantes em exercício.

      3. Pessoa jurídica de direito privado, a saber:

         • Empresa individual: o registro na Junta Comercial;

         • Sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

         • Sociedade por ações: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;

         • Sociedade civil: ato constitutivo inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), acompanhado de prova da diretoria em exercício;

         • Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

   2. Regularidade fiscal

      1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

      2. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com as linhas de fornecimento a serem cadastradas.

      3. Prova de regularidade para com as fazendas:

         • federal (Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);

         • estadual (Secretaria da Fazenda do Estado);

         • municipal (Prefeitura).

      4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).

      5. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal.

   3. Qualificação técnica

      1. Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes, quando for o caso.

      2. Registro ou inscrição nos órgãos governamentais competentes, quando for o caso, bem como alvarás e autorizações para funcionamento, a que esteja sujeita em lei especial.

      3. Apresentação de, no mínimo, dois atestados de comprovação de aptidão para desempenho das atividades para as quais deseja se cadastrar, com a discriminação dos bens fornecidos e/ou serviços prestados, com as respectivas quantidades, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

   4. Qualificação econômico-financeira

      1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado no órgão competente.

      2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio de Sociedade Civil e da pessoa física. No caso de positiva, enviar as certidões comprobatórias da inexistência de execução contra devedor insolvente.

   5. Pessoa física

      1. Cédula de Identidade.

      2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

      3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.

      4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) – carnê como autônomo.

      5. Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes, quando for o caso.

3. Modelos 

   • Requerimento para solicitar o cadastramento 1

   • Requerimento para solicitar a revalidação do CRC 2

   • Requerimento para solicitar o recadastramento 3

   • Atestado de capacidade para fornecimento de bens

   • Atestado de capacidade para prestação de serviços

   1. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes do Anexo I.

   2. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes dos subitens 2.2 e 2.4.b do Anexo I.

   3. Este requerimento deverá ser protocolado, acompanhado dos documentos constantes do Anexo I, com exceção dos subitens 2.1 e 2.3.c (a menos que tenha ocorrido alteração dos dados constantes do CRC no contrato social, ou seja requerida modificação no ramo de atividade).

Protocolos podem ser abertos presencialmente na Sala de Protocolo da Prefeitura Municipal de Areado - MG, situada na Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro, em horário de expediente que vai das 12:00h às 18:00h. O registrante deverá guardar o número de identificação do protocolo que receberá, e poderá consultar o andamento por telefone informando-o juntamente com seus documentos de identificação, ou ainda comparecendo pessoalmente na Sala de Protocolo.

Pela internert, se o assunto do Protocolo for "Cemitérios" ou "Emissão de Certidão Negativa de Débito", ou ainda para fazer "Reclamações Gerais", será possível gerar e acompanhar a solicitação online através do serviço Protocolo Web. Para solicitação de informações deve ser utilizado formulário disponível na página do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, onde será gerado um Protocolo internamente e o número do mesmo será passado ao solicitante para acompanhamento.

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Primeiramente, a documentação da empresa e as obrigações financeiras devem estar em dia, visto que em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, as certidões negativas de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana o menu Licitações, explore o site e mantenha-se sempre bem informado. Para eventuais esclarecimentos, procure o setor responsável por compras e licitações em nossa instituição.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Clique aqui para saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação (12.527/11)

Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.

Sim, conforme artigo 10º, §2º, da Lei 12.527/11, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

Oferecer oportunidades aos usuários que necessitam do Serviço Público, de apresentar reclamações, criticas, sugestões, elogios e dúvidas relativas à prestação deste Serviço. O cidadão ainda pode acompanhar a tramitação da solicitação realizadas e entrar com recursos, caso a resposta recebida não atenda ao esperado.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários: Receitas; Despesas; Fornecedores: Programas, ações e projetos.

A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Ambas tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público. A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido. Assim, o Município deve cumprir o que determina cada lei.

O Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.