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Pasta Projetos de Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 164/2023

Baixar (pdf, 45 KB)
Autoriza os representantes legais do Município de Areado-MG a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais e dá outras providências

pdf Projeto de Lei Nº 048/2023

Baixar (pdf, 41 KB)
Dispõe sobre a vedação de nomeação no Município de Areado, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta, de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340

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Endereço

Praça Henrique Vieira, nº 25 - Centro
CEP: 37140-000
Areado, MG.

Informações

Segunda a Sexta das 12h00 às 18h00
 Telefone.: (35) 3293-1333 / 3293-1889 / 3293-1201 / 3293-1693 / 3293-3500 / 99958-5760
Email: sic@areado.mg.gov.br

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