Pasta Decretos 2019

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pdf Decreto Nº 2262/2019

Define forma e prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Pessoa Física e Pessoa Jurídica, Taxa de Licença, Localização e Funcionamento – TLL e dá outras providênc

pdf Decreto Nº 2261/2019

Prorroga prazo de validade dos alvarás de licença.

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