Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Ordinárias

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pdf Lei Ordinária Nº 1896/2023 - Compilada

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Concede subvenções sociais.

pdf Lei Ordinária Nº 189/2000 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1875/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1844/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1843/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1842/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1796/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1735/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1707/2023 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1702/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1701/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1700/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1614/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1613/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1557/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1553/2022 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1545/2022 - Compilada

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal 2022 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1526/2022 - Compilada

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INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE AREADO – MG E ESTABELECE NORMAS PARA ENVIO, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1507/2021 - Compilada

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pdf Lei Ordinária Nº 1506/2021 - Compilada

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