Denúncias / Ouvidoria

Pasta Decretos

Documentos

pdf Decreto Nº 802/2005 - Compilado

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pdf Decreto Nº 645/2003 - Compilado

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pdf Decreto Nº 571/2002 - Compilado

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pdf Decreto Nº 3382/2024 - Compilado

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Regulamenta a Lei nº 1.736, de 4 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante a realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e a melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências”.

pdf Decreto Nº 3359/2024 - Compilado

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Abre crédito adicional suplementar.

pdf Decreto Nº 3226/2023 - Compilado

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Divulga feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo do exercício de 2024.

pdf Decreto Nº 3212/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 3207/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 3074/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 3060/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2968/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2966/2023 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2962/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2900/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2886/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2866/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2865/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2864/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2797/2022 - Compilado

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pdf Decreto Nº 2785/2022 - Compilado

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