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Pasta Leis Complementares 2013

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 059/2013

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 058/2013

Baixar (pdf, 256 KB)
Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal.

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