Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 2001

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 021/2001

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Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991.

pdf Lei Complementar Nº 020/2001

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 19, de 19 de abril de 2001.

pdf Lei Complementar Nº 019/2001

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Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 18 de novembro de 1991

pdf Lei Complementar Nº 018/2001

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 017/2001

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Altera a Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

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