Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 1997

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 012/1997

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Altera a Lei Complementar nº 004, de 17 de Dezembro de 1991, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 011/1997

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Revoga a Lei Complementar n° 007, de 30 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 010/1997

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Revoga a Lei Complementar n° 006, de 30 de dezembro de 1993 e alterações posteriores.

pdf Lei Complementar Nº 009/1997

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Altera Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 008/1997

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Altera a Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 007/1997

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Altera redação do artigo 129 da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 006/1997

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Altera redação dos §§ 1º e 2º do artigo 96 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de novembro de 1991.

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