Denúncias / Ouvidoria

Pasta Leis Complementares 1995

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 002/1995

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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 30 de dezembro de 1993.

pdf Lei Complementar Nº 001/1995

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Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 004 de 17 de Dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

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