Leis Recentes

Lei Ordinária 1344-2017

Altera os Anexos III e V da Lei nº 364, de 24 de setembro de 2003, que estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de Areado, o...

17 de novembro de 2017

Portaria 8924-2017

Concede licença do trabalho em razão de serviços prestados junto à Justiça Eleitoral.

17 de novembro de 2017

Portaria 8925-2017

Concede progressão vertical.

17 de novembro de 2017

Portaria 8926-2017

Concede férias regulamentares.

17 de novembro de 2017

Portaria 8922-2017

Altera a Portaria nº 8.921, de 13 de novembro de 2017, que determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e constitui comissão.

16 de novembro de 2017

Categorias de Órgão

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

É o órgão de execução e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, patrimônio e serviços financeiro-contábeis da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:

I - elaborar e propor as políticas de recursos humanos, material e patrimônios da Prefeitura;

II - encarregar-se dos assuntos relativos à vida funcional dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as competências do Prefeito e demais órgãos, na conformidade do regulamento e da política de governo;

III - administrar o material e o patrimônio;

IV - dirigir e executar os serviços administrativos de apoio às demais secretarias e setores;

V - promover as licitações para as compras, obras, serviços e alienações a que esteja sujeita a Prefeitura;

VI - elaborar e propor ao Prefeito as políticas fiscal e financeira do Município;

VII - exercer a administração tributária do Município, especialmente o lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos;

VIII - acompanhar e fiscalizar a arrecadação das transferências intergovernamentais no âmbito do Município;

IX  - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;

X - receber, guardar e movimentar valores;

XI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedi-las com autorização do Prefeito;

XII - fazer a contabilidade do Município;

XIII - preparar os balanços, balancetes e prestação de contas;

XIV  - administrar o emprego do dinheiro público, providenciando a tomada de contas dos agentes públicos responsáveis pela guarda e movimentação de dinheiro, de títulos e valores pertencentes ao Município e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal;

XV - administrar o Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar dos Servidores Públicos na forma das Leis respectivas.

XVI - publicar as matérias dispostas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Complementar Federal 101/2000, demais normas legais, regulamentares e procedimentos relacionados à sua Secretaria;

XVII - encarregar-se do arquivo dos convênios, licitações e contratos administrativos.

Representante

Nome: Fábio de Faria Pereira
Cargo: Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Fone: (35) 3293-1333
E-mail: administracao@areado.mg.gov.br
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O Município encontra-se em condições privilegiadas, considerando-se que a situação, meios de comunicação, qualidade de vida, terras férteis, clima e, principalmente, os belos lagos formados após a construção da barragem de Furnas e atrativos existentes em suas margens, são fatores que que combinados à paisagem natural de extrema beleza promovem o desenvolvimento do turismo. Descubra mais sobre Areado nas redes sociais: