Leis Recentes

Portaria 8776-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Portaria 8777-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Portaria 8778-2017

Concede férias regulamentares.

20 de julho de 2017

Portaria 8779-2017

Interrompe período de férias regulamentares.

20 de julho de 2017

Portaria 8780-2017

Concede progressão horizontal.

20 de julho de 2017

Categorias de Órgão

Controladoria Geral

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Controladoria Geral do Município, competindo-lhe ainda:

I - avaliar o cumprimento das diretrizes previstas na LDO e das metas constantes do plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;          

VII – verificar o cumprimento da lei de licitações públicas, contratos e convênios;

VIII - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

IX - exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;

X - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;

XI - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;

XII - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;

XIII - determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e orçamentário;

XIV - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

XV – sugerir medidas saneadoras e a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos responsáveis e aos gestores inadimplentes;

XVI - propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XVII - promover a elaboração do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, bem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;

XVIII - assinar conjuntamente com a Autoridade máxima da Entidade e com o responsável pela Contadoria, todos os quadros demonstrativos que integram a prestação de contas anual, previstos na Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e Instruções Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Representante

Nome: Patrícia Eulália Oliveira Sousa
Cargo: Controlador Geral Municipal
Fone: (35) 3293-1333
E-mail: controladoria@areado.mg.gov.br
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