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26 de maio de 2017

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Portaria 8697-2017

Concede progressão vertical.

26 de maio de 2017

Categorias de Órgão

Secretaria Geral

É o órgão de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos relacionados com a formulação, coordenação e acompanhamento do planejamento municipal, além de dar o apoio administrativo necessário às atividades do Gabinete, como elo de sua ligação e articulação com a totalidade das outras unidades organizacionais, competindo-lhe especialmente:

I - elaboração de projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jurídica e seu encaminhamento ao Poder Legislativo;

II - auxiliar na elaboração de razões do veto a proposições de leis;

III - lavrar e assinar as leis juntamente com o Prefeito Municipal;

IV - elaborar decretos, portarias, normas, ordens de serviços, despachos, memorandos, avisos, instruções e circulares da rotina interna do Executivo;

V - controle dos registros de leis, decretos e portarias;

VI - preparar e expedir a correspondência oficial;

VII - recebimento das correspondências enviadas à Prefeitura e distribuição aos órgãos responsáveis por providências;

VIII - encaminhar os pedidos de informações, ordens e deliberações do Prefeito;

IX - lavrar termos de posse dos servidores municipais, após aprovação das condições pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

X - expedir certidões relativas ao Poder Executivo, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, mediante informação das repartições competentes;

XI - publicação e arquivo dos atos de sua competência;

XII - manter em arquivo as escrituras dos bens imóveis do Município;

XIII - participar, como assessoria permanente, na elaboração de programas, planos e projetos do Município, em especial o conjuntos de leis que estabelecem as ações de governo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual);

XIV - realizar estudos, pesquisas, seções econômicas e físico geográficos com vistas ao desenvolvimento do Município e formação de banco de dados;

XV - em articulação com a Contabilidade e Tesouraria Municipal, auxiliar no processo de transição de cargo de Prefeito, exercendo ainda o arquivo da documentação pertinente;

XVI - atender as partes, prestando-lhes informações sobre assuntos ou serviços de sua competência;

XVII – para o caso de Secretário Geral, fica observado o que dispõe o inciso III do § 1º do artigo 36, artigo 40, inciso XIII e XIX do artigo 45, artigo 67, artigo 85 e inciso I do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal e a sua equiparação e correlação de atribuições com o de cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal;

XVIII - acompanhamento das normas publicadas nos diários oficiais, sua interpretação e distribuição aos órgãos responsáveis por providências;

XIX – outras atividades afins, que traduzam-se na execução das administração dos interesses da municipalidade e o bem da comunidade usuária de seus serviços.

Representante

Nome: Nicácio Pio de Faria
Cargo: Secretário Geral
Fone: (35) 3293-1333
E-mail: secretaria@areado.mg.gov.br
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