Leis Recentes

Portaria 8782-2017

Concede promoção na carreira.

25 de julho de 2017

Decreto 2127-2017

Altera o Decreto nº 645, de 8 de setembro de 2003, que estabelece diária de viagem, seu respectivo valor e dá outras providências.

24 de julho de 2017

Portaria 8781-2017

Concede licença-prêmio.

21 de julho de 2017

Portaria 8776-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Portaria 8777-2017

Dispõe sobre a exoneração de servidora municipal.

20 de julho de 2017

Categorias de Órgão

Procuradoria Geral

É o órgão de representação judicial da Prefeitura e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:

I - representar o Município em juízo ou fora dele, por intermédio do Procurador Geral ou seu delegado, com procuração para cada caso;

II - assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III - elaborar projetos de lei, vetos, decretos e demais atos normativos;

IV - elaborar ou orientar a elaboração de minutas de contrato, convênio e outros atos administrativos;

V - promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

VI - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

VII - encarregar-se do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;

VIII - prestar assistência jurídica à população carente, na forma regulamentada em lei;

IX - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.

Representante

Nome: Robson Aparecido da Silva
Cargo: Procurador Geral
Fone: (35) 3293-1333
E-mail: procuradoria@areado.mg.gov.br
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