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Projetos de Lei Ordinária

Projeto de Lei Ordinária 51-2017

10 de julho de 2017

Altera a Lei n. 736, de 10 de novembro de 2009, que versa sobre a progressão por titulação e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 47-2017

26 de junho de 2017

Altera a Lei nº 1.245, de 24 de maio de 2016, que "Regulamenta o parágrafo único do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Areado - MG". Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 46-2017

20 de junho de 2017

Concede remissão de correção monetária e juros incidentes sobre os tributos municipais inscritos em dívida ativa para o fim que menciona. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 45-2017

14 de junho de 2017

Altera a Lei nº 606, de 31 de março de 2008, que “Institui as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Areado, Estado de Minas Gerais”. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 43-2017

26 de maio de 2017

Estabelece novas normas para a exploração do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxis). Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 28-2017

22 de maro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis municipais que menciona. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 05-2017

17 de janeiro de 2017

Institui o Programa de Incentivo ao Estágio no âmbito da administração direta e indireta municipal e demais órgãos públicos e entidades e dá outras providências. Leia mais →

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