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Projetos de Lei Ordinária

Projeto de Lei Ordinária 42-2017

12 de maio de 2017

Autoriza o Município a transferir recursos financeiros ao Cislagos e aos Fundos Municipais de Saúde, a criar Tabela de Saúde Diferenciada e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 41-2017

10 de maio de 2017

Dispõe sobre a inclusão de área que menciona no perímetro urbano do Município. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 40-2017

24 de abril de 2017

Autoriza concessão de uso de bens públicos para a entidade que menciona Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 39-2017

11 de abril de 2017

Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2018, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 38-2017

11 de abril de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 37-2017

11 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 36-2017

6 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.005, de 24 de abril de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a cessão de servidores municipais à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 35-2017

5 de abril de 2017

Autoriza inclusão de programa na Lei nº 1.116, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 34-2017

5 de abril de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Projeto de Lei Ordinária 33-2017

5 de abril de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Leia mais →

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