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Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 09-2017

27 de setembro de 2017

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4 de 17 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 26 de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 31 de 21 de novembro de 2003, para Complementar e atualizar a legislação mun Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 4-2017

14 de junho de 2017

Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto Leia mais →

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