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Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 8-2017

3 de julho de 2017

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG”. Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 7-2017

28 de junho de 2017

Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 6-2017

19 de junho de 2017

Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 5-2017

19 de junho de 2017

Institui o Código Sanitário do Município de Areado. Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 4-2017

14 de junho de 2017

Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que “Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto Leia mais →

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Projeto de Lei Complementar 7-2013

18 de novembro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal. Leia mais →

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