PORTARIA Nº 3.107, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.

Concede permissão para ausentar-se do serviço em razão de trabalho efetuado junto à Justiça Eleitoral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe o art. 98 da Lei Federal nº 9.504/97, considerando requerimento da parte interessada, acompanhado de atestado expedido pela Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Lupércio de Oliveira Neves, permissão para ausentar-se do serviço nos dias 16 e 17 de novembro de 2006, sem qualquer prejuízo, por trabalhar no transporte de eleitores no Referendo do ano de 2005, tendo exercido suas funções no dia 23 de outubro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 14 de novembro de 2006.

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal