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Lei Ordinária 1331-2017

14 de julho de 2017

Autoriza concessão de uso de bens públicos para a entidade que menciona. Leia mais →

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Lei Ordinária 1330-2017

7 de julho de 2017

Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2018, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

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Lei Ordinária 1329-2017

7 de julho de 2017

Declara de utilidade pública a entidade denominada: ‘ASSOCIAÇÃO BISCOITEIROS UNIDOS – ABU” com sede neste Município. Leia mais →

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Lei Ordinária 1328-2017

28 de junho de 2017

Altera a Lei nº 1.005, de 24 de abril de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a cessão de servidores municipais à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Leia mais →

52 Visualizações

Lei Ordinária 1327-2017

14 de junho de 2017

Dispõe sobre a inclusão de área que menciona no perímetro urbano do Município. Leia mais →

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Lei Ordinária 1326-2017

7 de junho de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. Leia mais →

24 Visualizações

Lei Ordinária 1325-2017

7 de junho de 2017

Altera a Lei nº 1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

38 Visualizações

Lei Ordinária 1324-2017

7 de junho de 2017

Autoriza inclusão de programa na Lei nº1.116, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017. Leia mais →

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Lei Ordinária 1323-2017

7 de junho de 2017

Altera a Lei nº1.260, de 12 de julho de 2016, que Estabelece Diretrizes de elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2017, estabelece procedimentos na execução orçamentária e dá outras providências. Leia mais →

37 Visualizações

Lei Ordinária 1322-2017

7 de junho de 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Leia mais →

28 Visualizações

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