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Leis Complementares

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Lei Complementar 58-2013

29 de janeiro de 2013

Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal. Leia mais →

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Lei Complementar 57-2012

29 de novembro de 2012

Altera a Lei Complementar nº 42, de 12 de novembro de 2008, que institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de AREADO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Leia mais →

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Lei Complementar 56-2012

15 de outubro de 2012

Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que altera o Código Tributário Municipal. Leia mais →

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Lei Complementar 55-2012

15 de maro de 2012

Altera a Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 1991, que Altera o Código Tributário Municipal. Leia mais →

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Lei Complementar 54-2012

13 de fevereiro de 2012

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG. Leia mais →

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Lei Complementar 53-2011

12 de dezembro de 2011

Autoriza o contribuinte em débito com o Município a fazer o parcelamento de seu débito tributário na forma que menciona. Leia mais →

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Lei Complementar 52-2011

6 de outubro de 2011

Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de novembro de 1991, que Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Areado, Estado de Minas Gerais. Leia mais →

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Lei Complementar 51-2011

17 de maro de 2011

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG. Leia mais →

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Lei Complementar 50-2010

27 de dezembro de 2010

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG. Leia mais →

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Lei Complementar 49-2010

1 de dezembro de 2010

Altera a Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areado – MG. Leia mais →

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