PORTARIA Nº 7.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Revogada pela Portaria n° 7.830/2015)

Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.232, de 23 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, para exercer suas funções, sem o caráter de exclusividade e sem prejuízo de suas atribuições funcionais, composta pelos seguintes servidores municipais:

a) Daniel Moreira;

b) Érick Brener Carvalho Pio de Faria.

Art. 2º A Comissão ora constituída terá por atribuições aquelas previstas nos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da vigência da Lei Federal nº 13.019/2014, em seu artigo 88, § 2º.

Prefeitura Municipal de Areado, em 29 de dezembro de 2015.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal