PORTARIA Nº 7.479, DE 1 DE JUNHO DE 2015.

(Revogada pela Portaria n° 7.863/2016)

Designa servidor para as funções que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.135/2014, que instituiu função gratificada pelo exercício de Serviço de Identificação e Correlatos;

Considerando que a atribuição de registro e cadastramento de dados da Unidade Municipal de Cadastramento UMC/INCRA no município constitui uma função correlata, a exemplo daquela instituída pela Lei nº 1.135/2014;

Considerando que o exercício de função gratificada não importa no afastamento pelo servidor do exercício das atribuições de seu cargo efetivo;

Considerando que o servidor em tela detém capacitação para Serviço de Identificação e Correlatos, haja vista que já exerceu essas funções no passado, conforme portarias específicas,  

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcos Fernando dos Santos, Técnico de Nível Superior, para exercer o controle e supervisão das atividades de administração de material/controle de almoxarifado do município.

Art. 2º Designar ainda o servidor referido no artigo 1º, para responder pela Unidade Municipal de Cadastramento UMC/INCRA no município, fazendo jus ao recebimento de função gratificada pelo seu exercício, conforme Lei nº 1.135/2014.

Art. 3º Designar, finalmente, como lugar de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento UMC/INCRA o local onde funciona o Serviço de Expedição de Carteira de Trabalho e Previdência Social/Junta de Serviço Militar ou ainda nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, conforme conveniência administrativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 1 de junho de 2015.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal