PORTARIA Nº 7.344, DE 06 DE ABRIL DE 2015.

Determina a instauração de Processo Administrativo e  constitui Comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, art. 119, III c/c art. 122 da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993, e

CONSIDERANDO todo o exposto pela Comissão de Sindicância constituída pela Portaria n° 7.243, de 23 de fevereiro de 2015, alterada pela Portaria n° 7.300, de 18 de março de 2015, para apurar os fatos trazidos nos autos do Processo n° 311/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados ao servidor Gustavo Ferreira Nogueira, tudo conforme noticia a Sindicância n° 311/2015, que passa a fazer parte do processo que se inaugura, em face da norma do art. 119, III c/c art. 122, ambos da Lei Complementar nº 005, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 2º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores de carreira Aparecida Dalva Elízio de Sousa - Presidente, Solângela Maria Bernardes -Secretária e Marcos Fernando dos Santos - Membro, para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, assegurado ao acusado ampla defesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 06 de abril de 2015.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal