PORTARIA Nº 6.536, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.

Constitui comissão de avaliação para fins de locação de imóveis em que o Município esteja na condição de locador ou locatário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir comissão de avaliação para fins de locação de imóveis em que o Município esteja na condição de locador ou locatário, composta pelos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas, Chefe da Divisão de Fiscalização e Cadastro e Técnico em Construção Civil, presidida pelo primeiro.

Art. 2º A Comissão no exercício de seu mister poderá valer-se de preços correntes no mercado, utilizando-se de pesquisa feita junto a profissionais da área.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 3 de fevereiro de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal