PORTARIA Nº 7.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

Designa servidores responsáveis pela remessa de informações, documentos e imagens ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Instrução Normativa nº 6/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados, responsáveis pela remessa das informações, documentos e imagens, mediante assinatura digital, certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, via Sistema de Gestão de Identidade do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – SGI, no Portal do Tribunal, nos termos da Instrução Normativa nº 6/2013:

I – Responsável pelo Setor de Obras: Mayra Junqueira Pereira Aguiar;

II – Responsável pelo Setor Contábil: Márcio Mariano Alexandre;

III – Responsável pelo Setor de Licitação: Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 17 de novembro de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal