PORTARIA Nº 6.980, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

Institui Comissão de Sindicância.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, artigo 117 da Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir uma Comissão de Sindicância, para apurar fato constante do Processo Administrativo nº 1.916/2014.

Art. 2º Fica a respectiva Comissão Sindicante, composta dos servidores Marcos Fernando dos Santos, Mariely Cristina Batista e Osvaldo dos Santos Moreira, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Complementar nº 5, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 3º A Comissão ora instituída terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Areado, em 19 de setembro de 2014.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal