PORTARIA Nº 5.563, DE 1 DE JUNHO DE 2012.

Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para os fins que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO expediente protocolizado sob o nº 908/2012, que relata, em tese, o descumprimento de contrato por parte da empresa Júlio César Fernandes Teixeira - ME, nos autos da licitação modalidade Pregão nº 106/2011,

RESOLVE: 

Art. 1º Constituir a seguinte Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelas servidoras Beatriz de Souza Gomes - Presidente, Sirlene Maria da Silva - Secretária, e Sueli Maria da Silva Costa - Membro, para promover a apuração dos fatos enunciados, assegurado à acusada ampla defesa, observando-se a celeridade processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Areado, em 01 de junho de 2012.

RUBENS VINÍCIUS BORNELLI

Prefeito Municipal